AÇÃO DIRECIONADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓBIDOS, GARANTE DIREITO AOS SERVIDORES.

O Sindicato dos Trabalhadores Púbicos Municipais de Óbidos-STPMO, direcionou AÇÃO DE COBRANÇA contra a prefeitura de Óbidos, em virtude da falta de atualização salarial do piso nacional dos professores.

Para entender os fatos.

Em março de 2016, após inúmeros debates e negociações com o prefeito e sua equipe de governo, foi reconhecido, na via administrativa, o direito pleiteado pelos PROFESSORES e passou a pagar a diferença remuneratória do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Municipal nº. 4.150, de 11 de junho de 2012, referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Na ocasião, o gestor municipal, assumiu o compromisso de pagar a soma da diferença remuneratória dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 em 10 (dez) parcelas, no entanto, a municipalidade pagou apenas 06 (seis) parcelas. O STPMO tentou diversas vezes negociar, para que compromisso deixado pelo gestor anterior fosse cumprindo pelo atual gestor, no entanto, não houve interesse nenhum em resolver a situação, deixando apenas uma alternativa para o sindicato, que foi buscar o judiciário.

Para não efetivar o pagamento, a atual gestão municipal alegou diversas situações, dentre elas:

1 – Impugnação a justiça gratuita;

2 – Prescrição Bienal, com fundamento no art. 206, §2º do Código Civil;

3 – Prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32;

4 – Ausência de título executivo;

5 – Erro na planilha de cálculo configurando excesso de execução;

6 – Nulidade do acordo celebrado por ausência de lei autorizativa;

7 – Impossibilidade de vinculação ao piso nacional;

8 – Remuneração acima do piso estabelecido pela lei n. 11.738/08.

Todas elas rejeitadas pelo juiz da comarca de Óbidos, o qual, condenou a prefeitura a pagar a diferença salarial, com correção monetária e juros de mora. A gestão municipal, descontente com a decisão do magistrado e não querendo pagar os direitos dos professores, recorreu para segunda instância, a qual, ratificou a decisão do juiz de primeiro grau.

Agora, só restou a prefeitura chamar os servidores e seus procuradores para negociar o pagamento, que vai ocorrer até a sexta-feira dia 12 de maio de 2023.

Por- Redação

Fonte- Comunicação STMPO